(DOC. VP 1692.9020.6550.4000)

TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de quantia paga cc reparação de danos morais. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Autor que não fez prova dos fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Juntada de documentos na fase recursal - Impossibilidade. Vedação expressa pelo CPC, art. 435. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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