(DOC. VP 1692.3106.3938.2600)

TJSP. Agravo de Instrumento - Teto do RPV - Cálculos apresentados em 2022, mas homologados em 2023 - Limite que deve ser observado ao tempo da apresentação dos cálculos e não da homologação - Exegese da Lei 17.205/2019, art. 1º - Decisão reformada - Agravo provido.

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