(DOC. VP 1692.3105.3353.2400)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação ordinária em face da Fazenda Pública Estadual objetivando que o Prêmio de Incentivo integre a base de cálculo do adicional de férias e adicionais temporais. Sentença de Parcial Procedência. Recurso da autora objetivando a reforma da r. Sentença com a observância do que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 07 - Processo Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação ordinária em face da Fazenda Pública Estadual objetivando que o Prêmio de Incentivo integre a base de cálculo do adicional de férias e adicionais temporais. Sentença de Parcial Procedência. Recurso da autora objetivando a reforma da r. Sentença com a observância do que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 07 - Processo 0056229-24.2016.8.26.0000. Recurso provido. Aplicação da Tese Jurídica firmada no referido incidente.

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