(DOC. VP 1692.1256.7418.5000)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC 309.958/MG aplicável a hipótese vertente destes autos - Apelo conhecido e provido para absolver o apelante - Sentença reformada.

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