(DOC. VP 1692.1256.7270.6700)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis recebidas em razão de exercício de cargo em comissão (tais como gratificação judiciária, gratificação de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Pedido de repetição dos valores descontados Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis recebidas em razão de exercício de cargo em comissão (tais como gratificação judiciária, gratificação de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Pedido de repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do STF (RE 593.068/SC/STF). Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Precedentes. Consectários legais. Insurgência da Fazenda Pública, pretendendo restringir a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 apenas após trânsito em julgado, em débito sujeito ao regime de precatório. Descabimento. Sentença que fixou os consectários legais de forma devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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