(DOC. VP 1692.0145.1926.1700)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da especialidade. Inteligência da regra específica da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso improvido.

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