(DOC. VP 1691.7946.8116.5400)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da parte ré é objetiva pela cobrança de serviços sem prova da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da parte ré é objetiva pela cobrança de serviços sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. Com relação aos danos morais, creio que o caso concreto extrapolou os limites das desavenças contratuais ordinárias, porque o consumidor tentou por diversas vezes resolver o problema de forma administrativa, o que não foi impugnado, mas a ré fez ouvidos moucos a esses apelos, violando a boa-fé objetiva (dever de cuidado) e colocando o consumidor em posição de manifesta desvantagem e de prejuízo. Tudo poderia ter sido facilmente resolvido se a empresa ré tivesse agido com o mínimo de responsabilidade, mas ela ficou confortavelmente em situação de inércia, se beneficiando de uma cobrança indevida, enquanto o consumidor amargava uma via crucis para se ver livre de uma cobrança indevida. Esse contexto indica claramente que houve afetação dos direitos da personalidade do consumidor, o que torna cabível a fixação de danos morais, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso conhecido e provido.

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