(DOC. VP 1691.7946.8116.2100)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação - auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Competência - Matéria Uniformizada - Precedente firmado para os casos de mesma natureza - Deliberação para remessa ao juízo de origem e eventual readequação - Ausência de omissão, contradição, ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Reclamação - auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Competência - Matéria Uniformizada - Precedente firmado para os casos de mesma natureza - Deliberação para remessa ao juízo de origem e eventual readequação - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos não Acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote