(DOC. VP 1691.7946.7207.4600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DA QUANTIA PELO COEXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 151 INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 112, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA DEFERIDA. Recurso provido.

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