(DOC. VP 1691.7946.7093.7700)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão. Aplicação do Tema 1.177 do C. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no ponto que exclui a fixação pelos Estados, de alíquota sobre a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. No entanto, ao modular os efeitos da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão. Aplicação do Tema 1.177 do C. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no ponto que exclui a fixação pelos Estados, de alíquota sobre a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. No entanto, ao modular os efeitos da decisão, preservou a higidez dos recolhimentos, até 1º de janeiro de 2023. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote