(DOC. VP 1691.7945.4222.2000)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Incidência de imposto de renda sobre Bônus de Desempenho Educacional - Lei Complementar 251/2019 - Verba de caráter indenizatório não sujeita à incidência do tributo - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido - Sem verbas de sucumbência.

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