(DOC. VP 1691.6804.2623.2500)

TJSP. Recurso inominado. Honorários advocatícios devidos pela atuação de Advogada integrante do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP. Irregularidades formais nas certidões não afastam o dever de pagar pela prestação dos serviços efetivamente prestados conforme certidões juntadas ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso fazendário.

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