(DOC. VP 1691.6804.1368.6700)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Pretensão de reforma da decisão - Limite da obrigação de pequeno valor (OPV) - Aferição da data-base no momento do cálculo da liquidação, não da homologação - Disposição expressa da Lei 17.205/2019 - Decisão mantida - Recurso improvido

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