(DOC. VP 1691.6804.1252.2300)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Recálculo do quinquênio. Base de cálculo. Incidência sobre verbas de caráter permanente. Inclusão da Vantagem Pessoal instituída pela Lei Complementar 836/97. Precedentes. Recurso provido.

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