(DOC. VP 1691.6804.1024.0300)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Prêmio de Incentivo Especial. Cobrança de diferenças devidas que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Coisa julgada bem caracterizada na espécie. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V do CPC). Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote