(DOC. VP 1691.6804.1023.9600)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Prêmio de Incentivo Especial. Vantagem que possui caráter habitual. Dever de ser incluído sobre todas as verbas devidas, sobretudo décimos incorporados. Ante a generalidade da verba, sua extensão aos inativos que gozem de paridade é medida de rigor. Precedentes. Ausência de condenação ultra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação deduzida, à Ementa: RECURSO INOMINADO. Prêmio de Incentivo Especial. Vantagem que possui caráter habitual. Dever de ser incluído sobre todas as verbas devidas, sobretudo décimos incorporados. Ante a generalidade da verba, sua extensão aos inativos que gozem de paridade é medida de rigor. Precedentes. Ausência de condenação ultra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação deduzida, à luz do princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º). Sentença devidamente fundamentada, que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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