(DOC. VP 1691.6804.1023.4900)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CRITÉRIO OBJETIVO - TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - LITISCONSÓRCIO - ADEQUAÇÃO FACE ÀS DESPESAS SEREM RATEADAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POR SUPERAR O PATAMAR ADAPTADO - SENTENÇA MANTIDA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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