(DOC. VP 1690.8919.9461.3500)

TJSP. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DA MODULAÇÃO EFETUADA PELO C. STF PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, REALIZADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DA MODULAÇÃO EFETUADA PELO C. STF PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, REALIZADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. DETERMINAÇÃO PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VOLTE A SER CALCULADA NOS TERMOS DO art. 8º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/07, SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, SENDO INADMISSÍVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

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