(DOC. VP 1690.8919.8975.9500)

TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a intimação da agravante para cumprir voluntariamente a condenação imposta em grau de recursal, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o débito declarado inexigível - Alegação de que os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que o agravado não tem advogado constituído nos autos e Ementa: Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a intimação da agravante para cumprir voluntariamente a condenação imposta em grau de recursal, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o débito declarado inexigível - Alegação de que os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que o agravado não tem advogado constituído nos autos e não apresentou contrarrazões ao recurso inominado - Impossibilidade de rediscussão dessa questão, porquanto está imunizada pela coisa julgada material, ainda que a Turma julgadora supostamente tenha incorrido em error in judicando - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote