(DOC. VP 1690.8919.4521.7800)

TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de isenção de imposto de renda sobre aposentadoria. Aposentadoria por invalidez calcada em CID F33 - Transtorno depressivo recorrente. Restituição de indébito. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV). Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV), Lei 8213/1991 (art. 151), Decreto 3.000/1999 (art. 39, XXXIII) e Decreto Estadual Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de isenção de imposto de renda sobre aposentadoria. Aposentadoria por invalidez calcada em CID F33 - Transtorno depressivo recorrente. Restituição de indébito. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV). Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV), Lei 8213/1991 (art. 151), Decreto 3.000/1999 (art. 39, XXXIII) e Decreto Estadual 52.859/2008 (art. 4º). Sentença de procedência. Pretensão recursal exclusiva do SP Prev. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote