(DOC. VP 1690.8919.2469.0900)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1956/2006. PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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