(DOC. VP 1690.8919.2237.6700)

TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETROS RAZOÁVEIS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. LAUDO MÉDICO EXPLICATIVO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DEMONSTRADA. SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF/88, art. 196). RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote