(DOC. VP 169.9018.5990.1569)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. I.

Preliminar de nulidade do processo por ausência de designação de audiência de conciliação 1. Ausência de prejuízo pela não designação da audiência de conciliação durante o procedimento em primeiro grau, já que nenhuma das partes manifestou interesse na realização de sessão de conciliação neste grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. II. Caso em exame 2. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote