(DOC. VP 169.7774.8123.9902)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Réu revel. Insurgência da defesa. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. A consumação do delito não era impossível, nos termos do CP, art. 17, ainda que houvesse câmeras de segurança no local (enunciado de Súmula 567/Egrégio STJ). Fato material e formalmente típico, não havendo que se falar em aplicação do «princípio da insignificância», por ausência de previsão legal ou constitucional e por não

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