(DOC. VP 169.6817.8295.9735)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ¿CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora buscando a reforma da sentença para julgar procedente a ação, declarando-se a nulidade do TOI ¿ Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado e indenização por dano material e moral. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou improcedente a ação, considerando o consumo ínfimo ou zerado pela consumidora no período impugnado. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato de

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