(DOC. VP 169.6283.8842.8650)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos à necessidade de abertura de prazo para regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de justiça gratuita formulado em recurso ordinário. 2. Sobre a matéria, dispõe a Orientação Jurisprudencial 269, II da SBDI-1 do TST que « Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º) «. 3. No caso concreto, extrai-se do acórdão recor

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