(DOC. VP 169.4988.4955.7036)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ENTIDADE SINDICAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO DO PATRIMÔNIO ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA

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