(DOC. VP 169.4238.7527.9926) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. VENDA DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM ADAPTADOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5005427-57.2024.8.21.9000. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de adaptador de energia para aparelho celular da marca Apple, sob alegação de prática abusiva e venda casada. A controvérsia reside na venda de aparelho celular sem o carregador, e o consumidor alega falta de informação adequada e prática abusiva por parte da fabricante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a ausência do adaptado

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