(DOC. VP 169.2212.7861.5395)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Decisão que reconheceu a aplicação do CDC, rejeitou pedido de formação de litisconsórcio passivo com a empresa construtora e inverteu o ônus da prova, impondo à parte requerida o custeio da prova pericial. - Inconformismo da ré CDHU - Não acolhimento - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC - Empresa-ré responsável não só pelos projetos de construção das un

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