(DOC. VP 169.1813.0655.1957)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE VÍCIO REDIBITÓRIO/OCULTO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ALIENANTE AGIU DE MÁ-FÉ OU TINHA CONHECIMENTO DO VÍCIO OCULTO ANTES DO NEGÓCIO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de vício redibitório/oculto, fundada em negócio de compra e venda de veículo. II. Questão em discussão 2. Para o julgamento da apelação é relevante a verificação de condição legal para acolhimento do pedido de indenização por perdas e danos oriundos de vício redibitório. III. Razões de decidir 3. O acolhimento do pedido de indeniza

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