(DOC. VP 169.1640.4258.9179)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto por PAULO ROBERTO ALVES MARTINS contra a r. decisão que considerou a data de elaboração do laudo psicológico como data-base para progressão ao regime aberto. 2. O agravante alega que a data-base deve ser a do cumprimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto. 3. Requer a retificação do cálculo de liquidação de pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar a data-base p

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