(DOC. VP 169.1393.8139.5933)

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Registro de ocorrência policial pelo crime do CP, art. 147 com pedido de medidas protetivas de urgência pela Lei 11.340/06. Ocorrência entre irmãs. Juízo suscitado que declinou da competência por entender não haver violência de gênero. Juízo suscitante que entendeu que o suposto delito ocorreu no âmbito doméstico ou familiar, sendo desnecessária a motivação na forma do Lei 11.340/2006, art. 40-A. Proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A violência de gê

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