(DOC. VP 169.0663.3808.7565)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação regressiva para ressarcimento de danos materiais, ajuizada por seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado após pagamento de reparos em veículo, fundada em acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. É relevante, para julgamento da apelação, a constatação de comprovação dos pressupostos da responsabilização civil subjetiva. III. Razões de decidir 3. A responsabiliza�

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