(DOC. VP 1689.7900.3560.8500)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

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