(DOC. VP 1689.7900.2988.2600)

TJSP. Recurso Inominado. Incidência do imposto de renda na fonte sobre valores descontados a título de auxílios alimentação e transporte. Recurso inominado que não discute a natureza indenizatória, nem a obrigação de restituir, mas somente os consectários legais fixados. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso e, a partir do trânsito em julgado, Ementa: Recurso Inominado. Incidência do imposto de renda na fonte sobre valores descontados a título de auxílios alimentação e transporte. Recurso inominado que não discute a natureza indenizatória, nem a obrigação de restituir, mas somente os consectários legais fixados. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Recurso provido.

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