(DOC. VP 1689.7747.9368.0100)

TJSP. Recurso inominado - Policial Militar inativo - Alteração das alíquotas determinada pela Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Necessidade de reforma parcial da sentença para adequar à modulação temporal feita pelo STF - Recurso provido em parte para determinar que seja aplicada a modulação superveniente, nos Ementa: Recurso inominado - Policial Militar inativo - Alteração das alíquotas determinada pela Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Necessidade de reforma parcial da sentença para adequar à modulação temporal feita pelo STF - Recurso provido em parte para determinar que seja aplicada a modulação superveniente, nos termos do RE 1.338.750/SC/STF. 

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