(DOC. VP 1689.7166.6498.3000)

TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - o Desembargador Relator do IRDR 47 não suspendeu as ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...) - pedido de suspensão não acolhido - Servidor público estadual - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - o Desembargador Relator do IRDR 47 não suspendeu as ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...) - pedido de suspensão não acolhido - Servidor público estadual - Policial Militar - inclusão de adicional de insalubridade que, por ser pago indistintamente aos membros da corporação em decorrência da natureza de sua atividade, não pode ser tido por verba eventual - devida a inclusão do adicional em comento na base de cálculo de adicionais temporais - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso provido para acolher o pedido inicial.

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