(DOC. VP 1689.7166.5562.8300)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão do processo de conhecimento que deu provimento ao Agravo Interno para adotar os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal, com preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão do processo de conhecimento que deu provimento ao Agravo Interno para adotar os exatos termos da modulação dos efeitos determinada no julgamento do tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal, com preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Crédito exequendo que se refere a período anterior a 1º de janeiro de 2023. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial consistente no v. Acórdão de fls. 157/161, declarado às fls. 241/243, no que se refere à devolução dos valores descontados à maior a título de contribuições previdenciárias efetuadas nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Reforma da decisão. Agravo provido.

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