(DOC. VP 1688.6857.2416.8300)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Diárias referentes à frequência ao «Curso de Formação de Sargentos», fora da sede do autor, entre as datas de 21.05.2021 e 11.03.2022 - Conforme legislação (art. 7º, III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a «adição» não se confunde com a «transferência», porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Diárias referentes à frequência ao «Curso de Formação de Sargentos», fora da sede do autor, entre as datas de 21.05.2021 e 11.03.2022 - Conforme legislação (art. 7º, III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a «adição» não se confunde com a «transferência», porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira - A movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do autor o direito à percepção das diárias, porque remanesce vinculado à sua OPM de origem - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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