(DOC. VP 1688.6857.2073.8500)

TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto aos benefícios da Justiça Gratuita no dispositivo do acórdão - Reforma da decisão apenas para sanar a omissão apontada - Dano moral não configurado. Tese do recurso que foi suficientemente afastada pela r. sentença de primeiro grau, a qual foi mantida por seus próprios fundamentos. Recurso provido apenas para afastar a omissão.

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