(DOC. VP 1688.6857.1951.4100)

TJSP. Juízo de retratação. Art. 1.040, II, CPC. Tema 1177. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede parcialmente. Recurso Ementa: Juízo de retratação. Art. 1.040, II, CPC. Tema 1177. Contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023. Adequação do acórdão. Pretensão procede parcialmente. Recurso parcialmente provido. Revogação da tutela provisória anteriormente deferida.

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