(DOC. VP 1688.6856.9633.0200)

TJSP. Recurso Inominado. Tratativas de resolução contratual que integram o formal ajuste de encerramento. Informações repassadas ao consumidor que não foram claras. Inexigibilidade da dívida. Dano moral devido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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