(DOC. VP 1688.3932.1947.4500)

TJSP. Apelação. JECRIM. CTB, art. 310. Permitir, confiar ou entregar condução de veículo a pessoa embriagada. Materialidade comprovada. Laudo pericial que atestou embriaguez da condutora. Pessoa sem condições de conduzir o veículo, tanto que colidiu com viatura policial. Réu que era passageiro do veículo. Delito configurado. Sentença que se mantém.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote