(DOC. VP 1688.3931.8431.7400)

TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE PRESTAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO CONTRATADA - DÉBITOS ANOTADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE PRESTAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO CONTRATADA - DÉBITOS ANOTADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito oriundo de prestação de consórcio e condenando a requerida, ora Recorrente, à devolução em dobro dos descontos efetuados e ao pagamento de R$ 3.000,00 de danos morais. 2. A sentença deve ser mantida na íntegra. 3. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do CDC, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. 4. No caso em apreço, alega a instituição que os descontos não foramr realizados por si e que o autor já tem seu contrato de consórcio quitado. 5. Ocorre que não há qualquer indicação de quem esteja efetuando o desconto em questão, conforme se observa dos documentos de fls. 10 e seguintes, havendo apenas «prestação de consórcio pagto eventuais". 6. Assim, como bem apontado pelo MM Juiz de primeiro grau, era ônus da instituição demonstrar, então, quem, com sua autorização (já que não houve autorização do autor), realizou o descontos, o que, todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, e não o fez. 7. Ainda, sua desorganização empresarial é risco inerente ao seu negócio, devendo arcar com as consequências de tal desídia. 8. A devolução há de ser em dobro, nos termos do CDC, art. 42, até porque, se não houve a contratação, o desconto em si já evidencia a má-fé. 9. Como consectário jurídico do raciocínio acima esposado, o dano moral é evidente. Se não há débito a ser provado, os descontos vem sendo realizados sem lastro contratual, privando o Recorrido de seus recursos mensais, o dano não moral não apenas está configurado, como é in re ipsa. 10. O valor do dano moral encontra-se em consonância com a média, após análise das peculiaridades do caso concreto. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 12. Sucumbente, arcará o Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55). THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ POETA Juíza Relatora

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