(DOC. VP 1688.3931.7526.4100)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. IRDR (TEMA 47) QUE FOI ADMITIDO SEM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. IRDR (TEMA 47) QUE FOI ADMITIDO SEM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000017-51.2020.8.26.9050. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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