(DOC. VP 1688.3931.5198.8300)

TJSP. Voto 1.694.Apelação. FRAUDE PROCESSUAL  ( CP, ART. 347). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.Venda de veículos no decorrer de ação de divórcio/alimentos que não configura fraude processual.Atipicidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

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