(DOC. VP 1688.3931.5198.5400)

TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. VERBA DEJEM. INCIDÊNCIA DE IR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/2020, COM EFEITO NÃO RETROATIVO (CTN, art. 105). NÃO COMPROVADOS SUPOSTOS DESCONTOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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