(DOC. VP 1688.3931.5073.1800)

TJSP. Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do Ementa: Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do banco requerido (CDC, art. 14, caput). Danos morais configurados pelo malferimento da privacidade e da intimidade do requerente diante das cobranças excessivas e por conta da perda do tempo útil. Quantum indenizatório que, além de razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não foi alvo de impugnação recursal (CPC, art. 1.013, caput). Recurso ao qual se nega provimento.

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