(DOC. VP 1688.3931.4591.6400)

TJSP. Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi Ementa: Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi imotivado - Cessação indevida do serviço de telefonia, o que perdurou por cerca de pelo menos 2 meses - Interrupção de serviços essenciais basta para ensejar a ocorrência de danos morais - Indenização mantida - Recurso improvido.

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