(DOC. VP 1688.3931.4591.4100)

TJSP. Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote